Busca AIDecisõesTodas as DecisõesEm qualquer data“Jurisprudência STF 603191 de 23 de Novembro de 2010” em DecisõesJurisprudência - STF603191 de 23/11/2010302 - Natureza jurídica da retenção de 11% sobre os valores brutos dos contratos de prestação de serviço por empresas tomadoras de serviços.
