“Jurisprudência STF 603136 de 16 de Junho de 2020” em Decisões

• Jurisprudência - STF603136 de 16/06/2020

  É constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de franquia (franchising) (itens 10.04 e 17.08 da lista de serviços prevista no Anexo da Lei Complementar 116/2003). 300 - Incidência do ISS sobre os contratos de franquia.

  • Constitucional
  • Tributação e Orçamento
  • Sistema Tributário Nacional
  • Impostos dos Municípios
  • Imposto sobre serviços de qualquer natureza