Jurisprudência - STF602584 de 23/11/2020Ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento posterior ao da Emenda Constitucional nº 19/1998, o teto constitucional previsto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal incide sobre o somatório de remuneração ou provento e pensão percebida por servidor.
359 - Incidência do teto constitucional remuneratório sobre o montante decorrente da acumulação de proventos e pensão.
