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Jurisprudência STF 602527 de 18 de Dezembro de 2009” em Decisões

  • Jurisprudência - STF602527 de 18/12/2009

    É inadmissível a extinção da punibilidade em virtude da decretação da prescrição "em perspectiva, projetada ou antecipada", isto é, com base em previsão da pena que hipoteticamente seria aplicada, independentemente da existência ou sorte do processo criminal. 239 - Extinção da punibilidade em virtude de prescrição da pretensão punitiva em perspectiva.