Jurisprudência STF 602527 de 18 de Dezembro de 2009

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 602527 QO-RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NA QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

CEZAR PELUSO

Data de julgamento

19/11/2009

Data de publicação

18/12/2009

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-237 DIVULG 17-12-2009 PUBLIC 18-12-2009 EMENT VOL-02387-11 PP-01995

Partes

ADV.(A/S) : RODRIGO RAMOS BAIRROS E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : SÉRGIO IVONIR PALHARINI ADV.(A/S) : JOSÉ FRANCISCO ARRUA PACHECO RECDO.(A/S) : LAURECI OLIVEIRA BITTENCOURT RECDO.(A/S) : OSMAR VITÓRIO CARLESSO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ementa

EMENTA: AÇÃO PENAL. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva “em perspectiva, projetada ou antecipada”. Ausência de previsão legal. Inadmissibilidade. Jurisprudência reafirmada. Repercussão geral reconhecida. Recurso extraordinário provido. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC. É inadmissível a extinção da punibilidade em virtude de prescrição da pretensão punitiva com base em previsão da pena que hipoteticamente seria aplicada, independentemente da existência ou sorte do processo criminal.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, reconheceu a existência de repercussão geral, reafirmou a jurisprudência da Corte acerca da inadmissibilidade de extinção da punibilidade em virtude da decretação da assim chamada prescrição em perspectiva e deu provimento ao recurso do Ministério Público. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Eros Grau e, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Britto. Plenário, 19.11.2009.

Indexação

- QUESTÃO DE ORDEM: APLICAÇÃO, CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, AUSÊNCIA, PREVISÃO, LEI, OFENSA, NORMA CONSTITUCIONAL, DEVIDO PROCESSO LEGAL, SUBTRAÇÃO, ACUSADO, POSSIBILIDADE, COMPROVAÇÃO, INVIABILIDADE, AÇÃO PENAL. MATÉRIA, APLICAÇÃO DA PENA, DISCUSSÃO, MOMENTO POSTERIOR, COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE, NECESSIDADE, INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ADMISSÃO, PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA, OFENSA, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, GARANTIA À AMPLA DEFESA, DIREITO À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

Legislação

LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543B PAR-00003 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Tese

É inadmissível a extinção da punibilidade em virtude da decretação da prescrição "em perspectiva, projetada ou antecipada", isto é, com base em previsão da pena que hipoteticamente seria aplicada, independentemente da existência ou sorte do processo criminal. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015.

Tema

239 - Extinção da punibilidade em virtude de prescrição da pretensão punitiva em perspectiva.

Observação

- Acórdãos citados: AP 379 QO, Inq 2728, RHC 66913, HC 82155, RHC 86950, HC 88087, RHC 88291, HC 90337, HC 91040, HC 94338, HC 94410, HC 94729, RHC 94757, HC 96653, RHC 98741, RE 591068 RG, AI 728423 AgR, AI 749977. - Decisões monocráticas citadas: Inq 1599, HC 83282, HC 87360, HC 97173. Análise: 28/01/2010, KBP. Revisão: 02/02/2010, JBM. Alteração: 29/09/2011, MMR.