“Jurisprudência STF 600658 de 16 de Junho de 2011” em Decisões

• Jurisprudência - STF600658 de 16/06/2011

  O art. 17 do ADCT alcança as situações jurídicas cobertas pela coisa julgada. 380 - Aplicação do art. 17 do ADCT a vantagens protegidas pela garantia da coisa julgada.