Jurisprudência STF 600658 de 16 de Junho de 2011

Título

RE 600658 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

ELLEN GRACIE

Data de julgamento

07/04/2011

Data de publicação

16/06/2011

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-115 DIVULG 15-06-2011 PUBLIC 16-06-2011 EMENT VOL-02545-01 PP-00104

Partes

RECTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECDO.(A/S) : ALBERTO SÁTIRO VASCONCELOS ADV.(A/S) : JALÍGSON HIRTÁCIDES

Ementa

SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 17 DO ADCT. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Decisão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada e, no mérito, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Ayres Britto. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso, Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa. Ministra ELLEN GRACIE Relatora

Indexação

- RECONHECIMENTO, REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA, REFERÊNCIA, JURISPRUDÊNCIA FIRMADA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, RESULTADO, DESNECESSIDADE, REAPRECIAÇÃO, MATÉRIA, PLENÁRIO, POSSIBILIDADE, TRIBUNAL DE ORIGEM, TURMA RECURSAL, APLICAÇÃO IMEDIATA, ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONFORMIDADE, REGULAMENTAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00007 INC-00004 ART-00037 INC-00013 INC-00014 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00017 "CAPUT" ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00001 ART-0543B PAR-00003 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 "CAPUT" RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUV-000004 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Tese

O art. 17 do ADCT alcança as situações jurídicas cobertas pela coisa julgada.

Tema

380 - Aplicação do art. 17 do ADCT a vantagens protegidas pela garantia da coisa julgada.

Observação

- Redação da tese elaborada conforme procedimento previsto no item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015. - Acórdãos citados: RE 146331 EDv - Tribunal Pleno, RE 579431 QO, RE 580108 QO, RE 582650 QO, RE 603451 RG - Tribunal Pleno. Número de páginas: 13. Análise: 29/07/2011, ACG. Revisão: 09/08/2011, KBP. Alteração: 30/09/2011, MMR.

Doutrina