“Jurisprudência STF 598677 de 05 de Maio de 2021” em Decisões

• Jurisprudência - STF598677 de 05/05/2021

  A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal. 456 - Cobrança antecipada de ICMS no ingresso de mercadorias adquiridas em outro ente da federação.

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