Busca AIDecisõesTodas as DecisõesEm qualquer data“Jurisprudência STF 597673 de 23 de Outubro de 2009” em DecisõesJurisprudência - STF597673 de 23/10/2009206 - Garantia de ressarcimento aos cartórios de ofícios únicos pelos atos executados gratuitamente. Obs.: Tema cancelado no julgamento do RE 597673 (DJe de 13/06/2023).
