Jurisprudência STF 597673 de 23 de Outubro de 2009

Título

RE 597673 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

EROS GRAU

Data de julgamento

24/09/2009

Data de publicação

23/10/2009

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

DJe-200 DIVULG 22-10-2009 PUBLIC 23-10-2009 EMENT VOL-02379-10 PP-02018 LEXSTF v. 31, n. 371, 2009, p. 293-298

Partes

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : ALEX DA COSTA CAMPOS FERNANDES RECTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ANOREG/RJ

Ementa

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. SERVENTIAS ÚNICAS. REEMBOLSO DOS ATOS GRATUITOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REPERCUSSÃO GERAL. EXISTÊNCIA. Discute-se nos autos a garantia do ressarcimento aos cartórios de ofícios únicos pelos atos executados gratuitamente. Repercussão geral reconhecida.

Decisão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Carlos Britto e Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso e Ellen Gracie. Ministro EROS GRAU Relator

Indexação

- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: INEXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, FUNDAMENTAÇÃO, ACÓRDÃO RECORRIDO, AUSÊNCIA, UTILIZAÇÃO, PRINCÍPIO DA IGUALDADE, INEXISTÊNCIA, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Legislação

LEG-EST LEI-003350 ANO-1990 ART-00047 LEI ORDINÁRIA, RJ LEG-EST LEI-003001 ANO-1998 ART-00047 LEI ORDINÁRIA, RJ

Tema

206 - Garantia de ressarcimento aos cartórios de ofícios únicos pelos atos executados gratuitamente. Obs.: Tema cancelado no julgamento do RE 597673 (DJe de 13/06/2023).

Observação

- Em julgamento posterior (RE 597673, DJe de 13/06/2023), o Tribunal cancelou o Tema 206. - Acórdão citado: ADI 1800. Número de páginas: 7. Análise: 29/10/2009, IMC. Revisão: 12/11/2009, JBM. Alteração: 29/09/2011, MMR.

Doutrina