Jurisprudência - STF595676 de 18/12/2017A imunidade da alínea d do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal alcança componentes eletrônicos destinados, exclusivamente, a integrar unidade didática com fascículos.
259 - Tributação da importação de pequenos componentes eletrônicos que acompanham material didático de curso de montagem de computadores.
