Jurisprudência - STF593849 de 05/04/2017É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.
201 - Restituição da diferença de ICMS pago a mais no regime de substituição tributária.
