“Jurisprudência STF 593443 de 24 de Abril de 2009” em Decisões

• Jurisprudência - STF593443 de 24/04/2009

  154 - Trancamento da ação penal, em habeas corpus, por falta de justa causa, sem a submissão de acusados de crime doloso contra a vida ao Tribunal do Júri....