“Jurisprudência STF 592211 de 21 de Novembro de 2008” em Decisões

• Jurisprudência - STF592211 de 21/11/2008

  133 - Alíquota do Imposto de Renda de Pessoa Física aplicável aos valores recebidos em atraso e de forma acumulada pelo beneficiário, por culpa exclusiva da autarquia federal....