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Jurisprudência STF 592211 de 21 de Novembro de 2008

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

RE 592211 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

MENEZES DIREITO

Data de julgamento

06/11/2008

Data de publicação

21/11/2008

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

DJe-222 DIVULG 20-11-2008 PUBLIC 21-11-2008 EMENT VOL-02342-21 PP-04144

Partes

ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PATRÍCIA REIS NEVES BEZERRA E OUTRO(A/S) RECTE.(S) : MARIA DO CARMO FONTE REIS

Ementa

EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA SOBRE RENDIMENTOS PAGOS ACUMULADAMENTE. ALÍQÜOTA APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Decisão

Decisão: O Tribunal recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Vencidos os Ministros Carlos Britto e Marco Aurélio. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa. Ministro MENEZES DIREITO Relator

Indexação

- INOCORRÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL. QUESTÃO CONSTITUCIONAL, RESTRIÇÃO, INTERESE DA PARTE, GRUPO, INSUFICIÊNCIA, CAUSA, RELEVÂNCIA POLÍTICA, RELEVÂNCIA ECONÔMICA, RELEVÂNCIA SOCIAL, RELEVÂNCIA JURÍDICA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: EXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, FINALIDADE, VIABILIZAÇÃO, EXERCÍCIO, PLENITUDE, DIREITO DE DEFESA. SITUAÇÃO JURÍDICO-CONSTITUCIONAL, EXTRAVASAMENTO, INTERESSE SUBJETIVO, RECORRENTE, RECOMENDAÇÃO, APRECIAÇÃO, MÉRITO, PLENÁRIO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00035 INC-00055 ART-00037 PAR-00006 ART-00105 INC-00003 ART-00145 PAR-00001 ART-00149 PAR-00001 ART-00150 INC-00003 ART-00153 PAR-00002 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Tema

133 - Alíquota do Imposto de Renda de Pessoa Física aplicável aos valores recebidos em atraso e de forma acumulada pelo beneficiário, por culpa exclusiva da autarquia federal.

Observação

- Acórdão citado: AI 601956 AgR. - Decisão monocrática citada: RE 572580, AI 636303. Número de páginas: 8. Análise: 01/12/2008, MMR. Revisão: 09/12/2008, JBM. Alteração: 29/09/2011, MMR.