Jurisprudência STF 592211 de 21 de Novembro de 2008
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 592211 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
MENEZES DIREITO
Data de julgamento
06/11/2008
Data de publicação
21/11/2008
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
DJe-222 DIVULG 20-11-2008 PUBLIC 21-11-2008 EMENT VOL-02342-21 PP-04144
Partes
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PATRÍCIA REIS NEVES BEZERRA E OUTRO(A/S) RECTE.(S) : MARIA DO CARMO FONTE REIS
Ementa
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA SOBRE RENDIMENTOS PAGOS ACUMULADAMENTE. ALÍQÜOTA APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
Decisão
Decisão: O Tribunal recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Vencidos os Ministros Carlos Britto e Marco Aurélio. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa. Ministro MENEZES DIREITO Relator
Indexação
- INOCORRÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL. QUESTÃO CONSTITUCIONAL, RESTRIÇÃO, INTERESE DA PARTE, GRUPO, INSUFICIÊNCIA, CAUSA, RELEVÂNCIA POLÍTICA, RELEVÂNCIA ECONÔMICA, RELEVÂNCIA SOCIAL, RELEVÂNCIA JURÍDICA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: EXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, FINALIDADE, VIABILIZAÇÃO, EXERCÍCIO, PLENITUDE, DIREITO DE DEFESA. SITUAÇÃO JURÍDICO-CONSTITUCIONAL, EXTRAVASAMENTO, INTERESSE SUBJETIVO, RECORRENTE, RECOMENDAÇÃO, APRECIAÇÃO, MÉRITO, PLENÁRIO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00035 INC-00055 ART-00037 PAR-00006 ART-00105 INC-00003 ART-00145 PAR-00001 ART-00149 PAR-00001 ART-00150 INC-00003 ART-00153 PAR-00002 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Tema
133 - Alíquota do Imposto de Renda de Pessoa Física aplicável aos valores recebidos em atraso e de forma acumulada pelo beneficiário, por culpa exclusiva da autarquia federal.
Observação
- Acórdão citado: AI 601956 AgR. - Decisão monocrática citada: RE 572580, AI 636303. Número de páginas: 8. Análise: 01/12/2008, MMR. Revisão: 09/12/2008, JBM. Alteração: 29/09/2011, MMR.