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    Jurisprudência STF 592211 de 21 de Novembro de 2008

    Publicado por Supremo Tribunal Federal


    Título

    RE 592211 RG

    Classe processual

    REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

    Relator

    MENEZES DIREITO

    Data de julgamento

    06/11/2008

    Data de publicação

    21/11/2008

    Orgão julgador

    Tribunal Pleno

    Publicação

    DJe-222 DIVULG 20-11-2008 PUBLIC 21-11-2008 EMENT VOL-02342-21 PP-04144

    Partes

    ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PATRÍCIA REIS NEVES BEZERRA E OUTRO(A/S) RECTE.(S) : MARIA DO CARMO FONTE REIS

    Ementa

    EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA SOBRE RENDIMENTOS PAGOS ACUMULADAMENTE. ALÍQÜOTA APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

    Decisão

    Decisão: O Tribunal recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Vencidos os Ministros Carlos Britto e Marco Aurélio. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa. Ministro MENEZES DIREITO Relator

    Indexação

    - INOCORRÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL. QUESTÃO CONSTITUCIONAL, RESTRIÇÃO, INTERESE DA PARTE, GRUPO, INSUFICIÊNCIA, CAUSA, RELEVÂNCIA POLÍTICA, RELEVÂNCIA ECONÔMICA, RELEVÂNCIA SOCIAL, RELEVÂNCIA JURÍDICA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: EXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, FINALIDADE, VIABILIZAÇÃO, EXERCÍCIO, PLENITUDE, DIREITO DE DEFESA. SITUAÇÃO JURÍDICO-CONSTITUCIONAL, EXTRAVASAMENTO, INTERESSE SUBJETIVO, RECORRENTE, RECOMENDAÇÃO, APRECIAÇÃO, MÉRITO, PLENÁRIO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

    Legislação

    LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00035 INC-00055 ART-00037 PAR-00006 ART-00105 INC-00003 ART-00145 PAR-00001 ART-00149 PAR-00001 ART-00150 INC-00003 ART-00153 PAR-00002 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

    Tema

    133 - Alíquota do Imposto de Renda de Pessoa Física aplicável aos valores recebidos em atraso e de forma acumulada pelo beneficiário, por culpa exclusiva da autarquia federal.

    Observação

    - Acórdão citado: AI 601956 AgR. - Decisão monocrática citada: RE 572580, AI 636303. Número de páginas: 8. Análise: 01/12/2008, MMR. Revisão: 09/12/2008, JBM. Alteração: 29/09/2011, MMR.