Jurisprudência - STF587371 de 24/06/2014Não encontra amparo constitucional a pretensão de acumular, no cargo de magistrado ou em qualquer outro, a vantagem correspondente a “quintos”, a que o titular fazia jus quando no exercício de cargo diverso.
473 - Incorporação de quintos por exercício de função comissionada anteriormente ao ingresso na magistratura.
