Jurisprudência - STF586453 de 06/06/2013Compete à Justiça comum o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter complementação de aposentadoria, mantendo-se na Justiça Federal do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas dessa espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até 20/2/2013.
190 - Competência para processar e julgar causas que envolvam complementação de aposentadoria por entidades de previdência privada.
