Busca AIDecisõesTodas as DecisõesEm qualquer data“Jurisprudência STF 584100 de 01 de Agosto de 2008” em DecisõesJurisprudência - STF584100 de 01/08/200891 - Aplicação do prazo nonagesimal previsto no art. 150, III, c, da Constituição Federal relativamente à Lei paulista nº 11.813/2004....