Jurisprudência STF 584100 de 01 de Agosto de 2008

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

RE 584100 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

ELLEN GRACIE

Data de julgamento

19/06/2008

Data de publicação

01/08/2008

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

DJe-142 DIVULG 31-07-2008 PUBLIC 01-08-2008 EMENT VOL-02326-10 PP-01927

Partes

ADV.(A/S) : RODRIGO HELFSTEIN E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : MARISA LOJAS VAREJISTAS LTDA ADV.(A/S) : PGE-SP - MARCOS RIBEIRO DE BARROS RECTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO

Ementa

Tributário. ICMS. Majoração de alíquota. Observância do prazo nonagesimal (artigo 150, III, b, da Constituição Federal). Existência de repercussão geral, dada a relevância da questão versada.

Decisão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Carlos Britto, Celso de Mello, Cezar Peluso, Eros Grau, Joaquim Barbosa e Menezes Direito. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. Ministra ELLEN GRACIE Relatora

Indexação

- MATÉRIA TRIBUTÁRIA, ABRANGÊNCIA, MULTIPLICIDADE, CONTRIBUINTE, PLURALIDADE, ESTADO, CARACTERIZAÇÃO, RELEVÂNCIA ECONÔMICA, RELEVÂNCIA POLÍTICA, RELEVÂNCIA JURÍDICA, RELEVÂNCIA SOCIAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: REPERCUSSÃO GERAL, EFEITO VINCULANTE, RACIONALIZAÇÃO, TRABALHO, JUDICIÁRIO. REITERAÇÃO, MATÉRIA, PLURALIDADE, PROCESSO, NECESSIDADE, PRONUNCIAMENTO, STF.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00150 INC-00003 LET-B CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00001 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-EST LEI-009903 ART-00001 LEI ORDINÁRIA, SP

Tema

91 - Aplicação do prazo nonagesimal previsto no art. 150, III, c, da Constituição Federal relativamente à Lei paulista nº 11.813/2004.

Observação

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO Número de páginas: 5. Análise: 25/08/2008, JBM. Alteração: 29/09/2011, MMR.