“Jurisprudência STF 578846 de 06 de Fevereiro de 2019” em Decisões

• Jurisprudência - STF578846 de 06/02/2019

  São constitucionais a alíquota e a base de cálculo da contribuição ao PIS previstas no art. 72, V, do ADCT, a qual é destinada à composição do Fundo Social de Emergência, nas redações da ECR 1/94 e das EC 10/96 e 17/97, observados os princípios da anterioridade nonagesimal e da irretroatividade tributária. 665 - Constitucionalidade das modificações efetuadas na base de cálculo e na alíquota da contribuição ao PIS, destinada à composição do Fundo Social de Emergência e devida pelos contribuintes a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei 8.212/1991, no período de vigência do art. 72, V, do ADCT.

  • Constitucional
  • Tributação e Orçamento
  • Sistema Tributário Nacional
  • Limitações ao Poder de Tributar
  • Anterioridade