“Jurisprudência STF 576967 de 21 de Outubro de 2020” em Decisões

• Jurisprudência - STF576967 de 21/10/2020

  É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade. 72 - Inclusão do salário-maternidade na base de cálculo da Contribuição Previdenciária incidente sobre a remuneração.

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