“Jurisprudência STF 575093 de 23 de Maio de 2008” em Decisões

• Jurisprudência - STF575093 de 23/05/2008

  71 - a) Exigência de reserva de plenário para as situações de não-aplicação do art. 56 da Lei nº 9.430/96, que revogou a isenção da COFINS para as sociedades prestadoras de serviços. b) Necessidade de lei complementar para a revogação da isenção da COFINS para as sociedades prestadoras de serviços....