JurisHand Logo
Todos
|

    Jurisprudência STF 575093 de 23 de Maio de 2008

    Publicado por Supremo Tribunal Federal


    Título

    RE 575093 RG

    Classe processual

    REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

    Relator

    MARCO AURÉLIO

    Data de julgamento

    24/04/2008

    Data de publicação

    23/05/2008

    Orgão julgador

    Tribunal Pleno

    Publicação

    DJe-092 DIVULG 21-05-2008 PUBLIC 23-05-2008 EMENT VOL-02320-07 PP-01330

    Partes

    ADV.(A/S) : RODRIGO OLIVEIRA ABILHEIRA CASTRO RECDO.(A/S) : RODRIGO ABILHEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECTE.(S) : UNIÃO

    Ementa

    COFINS - SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - LEI Nº 9.430/96 - PROCESSO LEGISLATIVO - ISENÇÃO - DISCIPLINA MEDIANTE LEI ORDINÁRIA - RESERVA DE PLENÁRIO. Possui repercussão geral controvérsia sobre a observância do processo legislativo e do princípio da reserva de Plenário, considerada revogação de isenção por meio de lei ordinária.

    Decisão

    Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Ellen Gracie. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

    Indexação

    - CONFIGURAÇÃO, FIXAÇÃO, ENTENDIMENTO, STF, POSTERIORIDADE, EDIÇÃO, SÚMULA VINCULANTE, BALIZAMENTO, DECISÃO, TRIBUNAL, INSTÂNCA ORDINÁRIA, IMPEDIMENTO, REMESSA, STF, PROCESSO, IDENTIDADE, MATÉRIA.

    Legislação

    LEG-FED CF ANO-1988 ART-00097 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009430 ANO-1996 ART-00056 LEI ORDINÁRIA

    Tema

    71 - a) Exigência de reserva de plenário para as situações de não-aplicação do art. 56 da Lei nº 9.430/96, que revogou a isenção da COFINS para as sociedades prestadoras de serviços. b) Necessidade de lei complementar para a revogação da isenção da COFINS para as sociedades prestadoras de serviços.

    Observação

    REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO NO RE 377457. - Acórdãos citados: ADC 1. - Veja os RE 377457 e RE 381964. Número de páginas: 3. Análise: 27/06/2008, CEL. Alteração: 29/09/2011, MMR.