Jurisprudência - STF570680 de 04/12/2009É compatível com a Constituição Federal a norma infraconstitucional que atribui a órgão integrante do Poder Executivo da União a faculdade de alterar as alíquotas do Imposto de Exportação.
53 - Competência para alterar alíquotas do Imposto de Exportação.
