“Jurisprudência STF 570177 de 27 de Junho de 2008” em Decisões

• Jurisprudência - STF570177 de 27/06/2008

  Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial. 15 - Direito de praça à remuneração não inferior a um salário-mínimo.