Jurisprudência - STF1371155 de 09/05/2022É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à prorrogação de licençamaternidade a servidoras estaduais contratadas em caráter temporário.
1212 - Possibilidade de prorrogação de licença-maternidade, de 120 (cento e vinte) para 180 (cento e oitenta) dias, de servidora estadual contratada em caráter temporário...
