Busca AIDecisõesTodas as DecisõesEm qualquer data“Jurisprudência STF 1363013 de 23 de Maio de 2022” em DecisõesJurisprudência - STF1363013 de 23/05/20221214 - Incidência do ITCMD sobre o plano Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) na hipótese de morte do titular do plano...Previdenciário