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Jurisprudência STF 1355112 de 24 de Marco de 2022” em Decisões

  • Jurisprudência - STF1355112 de 24/03/2022

    1202 - Efeitos das Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005 sobre norma de Constituição Estadual editada na vigência da Emenda Constitucional 19/1998, que previa como limite de remuneração para todo o funcionalismo estadual o subsídio mensal, em espécie, dos Desembargadores do Tribunal de Justiça respectivo...

    • Constitucional
    • Organização do Estado
    • Servidores Públicos
    • Regime jurídico e remuneração