“Jurisprudência STF 1352872 de 10 de Fevereiro de 2022” em Decisões

• Jurisprudência - STF1352872 de 10/02/2022

  1194 - Prescritibilidade de título executivo decorrente de condenação por dano ambiental posteriormente convertida em perdas e danos...

  • Civil
  • Responsabilidade Civil
  • Da Obrigação de Indenizar
  • Espécies de dano