“Jurisprudência STF 1336085 de 03 de Setembro de 2021” em Decisões

• Jurisprudência - STF1336085 de 03/09/2021

  É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à definição do divisor aplicável ao cálculo de horas extras de servidores públicos. 1163 - Definição do divisor aplicável no cálculo das horas extras devidas a servidores públicos.

  • Administrativo
  • Regime jurídico do servidor público
  • Cargo Público
  • Direitos e Vantagens
  • Adicional por Serviço Extraordinário