“Jurisprudência STF 1326178 de 02 de Setembro de 2021” em Decisões

• Jurisprudência - STF1326178 de 02/09/2021

  1156 - Pagamento da parcela de natureza superpreferencial, prevista no artigo 100, § 2º, da Constituição Federal, por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV).

  • Constitucional
  • Ordem econômica e financeira