“Jurisprudência STF 1309642 de 06 de Marco de 2023” em Decisões

• Jurisprudência - STF1309642 de 06/03/2023

  1236 - Regime de bens aplicável no casamento e na união estável de maiores de setenta anos.

  • Civil
  • Direito de Família
  • Regime de Bens
  • Regimes específicos