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Jurisprudência STF 1307334 de 26 de Maio de 2022” em Decisões

  • Jurisprudência - STF1307334 de 26/05/2022

    É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial. 1127 - Penhorabilidade de bem de família de fiador em contrato de locação comercial...

    • Constitucional
    • Ordem econômica e financeira