Jurisprudência - STF1306014 de 09/03/2021É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à fixação de percentual de revisão geral anual de servidores, com efeitos financeiros posteriores à data-base prevista em legislação local.
1129 - Retroação dos percentuais de revisão anual concedidos por lei específica à data-base prevista na legislação local....
