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Jurisprudência STF 1285845 de 08 de Julho de 2021” em Decisões

  • Jurisprudência - STF1285845 de 08/07/2021

    É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB. 1135 - Inclusão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).

    • Constitucional
    • Tributação e Orçamento
    • Sistema Tributário Nacional