Jurisprudência - STF1263641 de 28/10/2020A exigência de garantia para o exercício da profissão de leiloeiro, prevista nos artigos 6º a 8º do Decreto 21.981/1932, é compatível com o artigo 5º, XIII, da CF/1988.
455 - Exigência de pagamento de caução para o exercício da profissão de leiloeiro.
