“Jurisprudência STF 1245097 de 27 de Julho de 2023” em Decisões

• Jurisprudência - STF1245097 de 27/07/2023

  É constitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, desde que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório. 1084 - Constitucionalidade da lei que delega à esfera administrativa, para efeito de cobrança do IPTU, a avaliação individualizada de imóvel não previsto na Planta Genérica de Valores (PGV) à época do lançamento do imposto.

  • Constitucional
  • Tributação e Orçamento
  • Sistema Tributário Nacional
  • Impostos dos Municípios
  • Imposto sobre a propriedade territorial urbana