“Jurisprudência STF 1237351 de 04 de Agosto de 2020” em Decisões

• Jurisprudência - STF1237351 de 04/08/2020

  1093 - Necessidade de edição de lei complementar visando a cobrança da Diferença de Alíquotas do ICMS – DIFAL nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, nos termos da Emenda Constitucional nº 87/2015....

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