JurisHand AI Logo
|

Jurisprudência STF 1225330 de 28 de Abril de 2020” em Decisões

  • Jurisprudência - STF1225330 de 28/04/2020

    1082 - Direito à integralidade no pagamento de gratificação de desempenho de natureza pro labore faciendo recebida em atividade por servidor que se aposentou no regime do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/05....

    • Administrativo
    • Regime jurídico do servidor público
    • Seguridade Social Do Servidor
    • Incentivos Funcionais