“Jurisprudência STF 1224327 de 04 de Novembro de 2019” em Decisões

• Jurisprudência - STF1224327 de 04/11/2019

  É constitucional a contribuição previdenciária devida por aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que permaneça em atividade ou a essa retorne. 1065 - Constitucionalidade da contribuição previdenciária devida por aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que permaneça em atividade ou a essa retorne....

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