“Jurisprudência STF 1223589 de 14 de Junho de 2021” em Decisões

• Jurisprudência - STF1223589 de 14/06/2021

  1147 - Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar desembargador de Tribunal de Justiça por crime comum, ausente relação com o cargo público ocupado.

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