Jurisprudência - STF1205530 de 01/07/2020Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor.
28 - Fracionamento da execução com expedição de precatório para pagamento de parte incontroversa da condenação.
