“Jurisprudência STF 1090591 de 05 de Outubro de 2020” em Decisões

• Jurisprudência - STF1090591 de 05/10/2020

  É constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal. 1042 - Condicionamento do despacho aduaneiro de bens importados ao pagamento de diferenças apuradas por arbitramento da autoridade fiscal.

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