“Jurisprudência STF 1067086 de 21 de Outubro de 2020” em Decisões

• Jurisprudência - STF1067086 de 21/10/2020

  A inscrição de entes federados em cadastro de inadimplentes (ou outro que dê causa à negativa de realização de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres que impliquem transferência voluntária de recursos), pressupõe o respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, somente reconhecido: a) após o julgamento de tomada de contas especial ou procedimento análogo perante o Tribunal de Contas, nos casos de descumprimento parcial ou total de convênio, prestação de contas rejeitada, ou existência de débito decorrente de ressarcimento de recursos de natureza contratual (salvo os de conta não pr...

  • Administrativo
  • Controle da Administração Pública
  • Meios De Controle Da Administração Pública