“Jurisprudência STF 1030732 de 12 de Marco de 2020” em Decisões

• Jurisprudência - STF1030732 de 12/03/2020

  1080 - Competência legislativa de município para proibir a produção e comercialização de foie gras nos estabelecimentos situados no âmbito municipal.

  Nota: Tema cancelado no julgamento de mérito do RE 1030732 (DJe de 07/01/2022).

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