Jurisprudência - STF1013583 de 30/06/2017Não tem repercussão geral a controvérsia relativa à definição do termo inicial do prazo decadencial para a revisão de benefício de pensão por morte derivado de outro benefício previdenciário.
938 - Termo inicial do prazo decadencial para a revisão de benefício de pensão por morte derivado de outro benefício previdenciário....
