“Jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - STF646126 de 13/06/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLÍTICAS PÚBLICAS. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LEITOS DE UTI NA REDE PÚBLICA. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. IMPROCEDÊNCIA. RESERVA DO POSSÍVEL. TEMA 698 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto em face DE decisão monocrática, na qual foi dado provimento ao recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público Estadual com apoio em precedentes desta Corte E no Tema 698 da repercus...
- Jurisprudência - STF827996 de 21/08/2020
RECTE.(S) : SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADV.(A/S) : ANA TEREZA BASILIO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : BRUNO DI MARINO ADV.(A/S) : LUCIANA CHRISTINA GUIMARAES LOSSIO ADV.(A/S) : DANIELA MAROCCOLO ARCURI ADV.(A/S) : RODRIGO LEPORACE FARRET ADV.(A/S) : BRUNA LOSSIO PEREIRA ADV.(A/S) : DIEGO RANGEL ARAUJO ADV.(A/S) : JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO RECDO.(A/S) : LEONARDO BENITE E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS ADV.(A/S) : SANDRO RAFAEL BONATTO ADV.(A/S) : GUILHERME VEIGA CHAVES ADV.(A/S) : LUIZ GUILHERME MARINONI ADV.(A/S) : RICARDO ALEXANDRE DA SILVA ADV.(A/S) : ...
- Processo Civil
- Participação do Terceiro no Processo
- Denunciação da lide
- Procedimento
- Jurisprudência - STF1456417 de 23/04/2025
Ementa: Direito penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito penal e Processual Penal. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Busca e apreensão. Legalidade. Manutenção do decisum. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Declaratórios rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno. II. Questão em discussão 2. A questão em debate consiste em saber se a posse irregular de ...
- Jurisprudência - TSE60.003.654 de 11/04/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. DESINFORMAÇÃO. VEICULAÇÃO POR CARRO de SOM. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 57–D DA LEI Nº 9.504/1997. MULTA APLICADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. CASO EM EXAME Agravo interno interposto de decisão monocrática que deu provimento a agravo em recurso especial eleitoral para reconhecer a prática de propaganda eleitoral irregular por meio da disseminação de desinformação em carro de som e aplicar multa com fundamento no art. 57–D da Lei nº 9.504/1997. A coligação recorrida alegou ter o candidat...
- Jurisprudência - TSE166.173 de 14/12/2021
Direito Eleitoral e Processual Civil. Embargos de Declaração no Agravo Interno no Recurso Extraordinário no Recurso Especial Eleitoral. Eleições 2014. Prestação de Contas. Inexistência de vícios autorizadores. Temas nos 339 e 181. Pretensão meramente infringente. Rejeição. 1. Embargos de declaração contra acórdão do TSE que negou provimento a agravo interno, mantendo a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC (Temas nos 339 e 181/STF). 2. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos ...
- Jurisprudência - TSE16.930 de 15/12/2021
Direito Eleitoral e Processual Civil. Embargos de Declaração no Agravo Interno no Recurso Extraordinário no Recurso Especial Eleitoral. Prestação de Contas. Inexistência de vícios autorizadores. Temas nos 339 e 660. Pretensão meramente infringente. Rejeição. 1. Embargos de declaração contra acórdão do TSE que negou provimento a agravo interno, mantendo a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC (Temas nos 660 e 339/STF). 2. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilid...
- Jurisprudência - TSE60.289.753 de 27/08/2021
Direito Eleitoral e Processual Civil. Embargos de Declaração no Agravo Interno no Recurso Extraordinário. Recurso Especial Eleitoral com Agravo. Eleições 2018. Prestação de Contas. Temas nos 339 e 181. Inexistência de Vícios Autorizadores. Pretensão meramente infringente. Rejeição. 1. Embargos de declaração contra acórdão do TSE que negou provimento a agravo interno, mantendo a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC (Tema nos 181 e 339/STF). 2. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionad...
- Jurisprudência - STF870776 de 20/04/2015
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. POLICIAIS MILITARES INATIVOS DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL E SEUS PENSIONISTAS. PARIDADE REMUNERATÓRIA COM OS MILITARES DO ATUAL DISTRITO FEDERAL. LEI 10.486/02 E DECRETO 28.371/07. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A controvérsia relativa à paridade remuneratória entre os militares do antigo E do atual Distrito Federal, fundada na interpretação da Lei 10.486/02 E do Decreto 28.371/07, é DE natureza infraconstitucional. 2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração DE ausênci...