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Informativo do STJ 660 de 06 de Dezembro de 2019” em Decisões

  • Informativo - STJ660 de 06/12/2019

    SÚMULA N. 638 É abusiva a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil. Segunda Seção, julgado em 27/11/2018, DJe 5/12/2018....