“Informativo do STJ 609 de 13 de Setembro de 2017” em Decisões

• Informativo - STJ609 de 13/09/2017

  A divergência tratada nos embargos envolve a possibilidade de se executar provisoriamente penas restritivas de direito. O acórdão embargado da Quinta Turma decidiu que, "nos termos do art. 147 da Lei de Execução Penal, as penas restritivas de direitos só podem ser executadas após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória". A tese paradigma foi apresentada com base no entendimento firmado no AgRg no REsp 1.627.367-SP, segundo o qual: "É cabível a determinação de execução provisória de pena privativa de liberdade convertida em restritivas de direitos". Sobre o tema, o STF já se manifestara expressamente a respeito da impossibilidade ...