“Informativo do STJ 417 de 27 de Novembro de 2009” em Decisões

• Informativo - STJ417 de 27/11/2009

  SÚMULA N. 411-STJ. É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. Rel. Min. Luiz Fux, em 25/11/2009....